Governança, Integridade e Conformidade

Apresentação

Este manual reúne, em um único documento, as políticas e diretrizes institucionais da Você Inova Negócios e Estratégia LTDA. Ele orienta a conduta de quem atua em nome da empresa, informa com transparência clientes e usuários da plataforma digital e responde às exigências documentais de editais públicos e privados, credenciamentos, processos de contratação corporativa e programas de aceleração e fomento.

A Você Inova é uma empresa de desenvolvimento humano, empreendedorismo e inovação, com sede em Aracaju, Sergipe. Atua por meio de mentorias, consultorias de inovação e estratégia, formações, palestras, projetos institucionais e da plataforma digital de aprendizagem voceinova.app, além de atendimentos terapêuticos integrativos.

Parte I — Identificação e alcance

1. Identificação institucional

Qualquer comunicação formal relacionada a este manual, incluindo denúncias, solicitações de titulares de dados, pedidos de esclarecimento e notificações contratuais, deve ser dirigida ao e-mail contato@voceinova.com, canal oficial da empresa.

Esta é a versão pública do manual. Por segurança e prevenção a fraudes, o endereço da sede e os demais dados de identificação formal não são divulgados nesta página e são informados diretamente ao interessado, quando necessário, em processos contratuais, editais e credenciamentos, mediante solicitação pelo canal oficial.

2. Propósito, missão, visão e valores

A Você Inova existe para apoiar pessoas e organizações na construção de caminhos mais conscientes, inovadores e sustentáveis. Nosso propósito se expressa em duas frases que orientam cada decisão: inovação com propósito e desenvolvimento humano com alma.

• Missão: desenvolver pessoas e negócios por meio de conhecimento aplicado, tecnologia acessível e cuidado humano.
• Visão: ser referência no Nordeste brasileiro em desenvolvimento humano aplicado ao empreendedorismo e à inovação.
• Valores: honestidade, respeito à singularidade de cada pessoa, compromisso com resultados verdadeiros, transparência, responsabilidade socioambiental e coerência entre o que ensinamos e o que praticamos.

3. Escopo e abrangência

As diretrizes aplicam-se à sócia administradora, aos colaboradores contratados sob qualquer regime, aos estagiários e aprendizes, aos prestadores de serviço, consultores e facilitadores que atuam em nome da Você Inova, e aos parceiros comerciais e fornecedores no que se refere à relação mantida com a empresa. Aplicam-se também, na parte que trata da relação com clientes e usuários, a todas as pessoas que utilizam a plataforma voceinova.app, contratam serviços apresentados em voceinova.com ou participam de programas, mentorias, formações e atendimentos oferecidos pela empresa.

O manual observa a legislação brasileira aplicável, com destaque para a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 11.129 de 2022, a Lei nº 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.610 de 1998, sobre direitos autorais, a Lei nº 14.457 de 2022, quanto à prevenção do assédio, e a Lei nº 12.965 de 2014, Marco Civil da Internet.

4. Vigência, revisão e governança do documento

Este manual entra em vigor na data de sua publicação e permanece válido por prazo indeterminado, até que seja formalmente substituído por versão posterior. A versão vigente é sempre a mais recente publicada nos sites oficiais. A revisão é ordinária a cada doze meses e extraordinária sempre que houver alteração legislativa relevante, mudança no porte ou na estrutura societária, ampliação das linhas de serviço ou identificação de risco não coberto. A responsabilidade pela revisão, aprovação e divulgação é da sócia administradora.

Parte II — Integridade e ética

5. Programa de Integridade

O Programa de Integridade estabelece os princípios, as regras de conduta e os mecanismos de prevenção adotados pela Você Inova para atuar com ética, transparência e responsabilidade em todas as suas relações, em conformidade com a Lei Anticorrupção e com o Decreto nº 11.129 de 2022. Ele é proporcional ao porte e à natureza da empresa.

• Rejeitamos qualquer forma de suborno, propina, favorecimento indevido ou vantagem obtida por meios ilícitos.
• A sócia administradora assume pessoalmente o compromisso com a integridade e responde pela aprovação e aplicação do programa.
• Registros contábeis e financeiros refletem com fidelidade as operações realizadas, com documentação de suporte para receitas, despesas, contratos e repasses.
• Não são admitidos pagamentos sem identificação de finalidade, caixa paralelo ou contas não registradas.
• Situações de conflito de interesse são comunicadas previamente, e a comunicação prévia não configura falta.

6. Código de Conduta e Ética

• Todo atendimento é conduzido com respeito, escuta ativa e compromisso com o bem-estar e os objetivos da pessoa atendida.
• Não fazemos promessas de resultado que não possam ser sustentadas. Nenhum serviço substitui acompanhamento médico, psicológico, jurídico, contábil ou financeiro profissional.
• Informações compartilhadas em mentorias, consultorias e sessões terapêuticas, incluindo ThetaHealing, Radiestesia, Radiônica e Reiki, são tratadas com sigilo absoluto.
• A comunicação da marca, em qualquer canal, é acolhedora, inspiradora e verdadeira, sem promessas exageradas, comparações desonestas ou informações falsas sobre resultados, prêmios ou parcerias.
• Depoimentos e casos de clientes só são divulgados mediante autorização expressa e sempre de forma fiel ao que efetivamente ocorreu.
• Metodologias, conteúdos e materiais da empresa não podem ser reproduzidos ou aplicados por colaboradores e parceiros em atividades próprias ou de terceiros sem autorização formal.

7. Política Antissuborno e Anticorrupção

É proibido, sem exceção, oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber qualquer vantagem indevida, direta ou indireta, a agente público nacional ou estrangeiro, a representante de entidade privada ou a qualquer pessoa, com o objetivo de obter, manter ou direcionar negócios, decisões, aprovações ou benefícios. A proibição alcança pagamentos de facilitação, ainda que de pequeno valor, doações condicionadas a contrapartidas, contratações simuladas e o uso de intermediários para praticar aquilo que a empresa não poderia praticar diretamente.

A Você Inova não realiza doações a partidos políticos, campanhas eleitorais, candidatos ou comitês. Doações e patrocínios a instituições sociais, culturais ou educacionais são permitidos quando destinados a entidade regularmente constituída, formalizados por escrito, registrados na contabilidade e desvinculados de qualquer expectativa de contrapartida indevida.

8. Conflito de interesses

Existe conflito de interesses sempre que interesses pessoais, familiares, financeiros ou de outra ordem possam influenciar, ou aparentar influenciar, a imparcialidade de uma decisão tomada em nome da empresa. A existência de um conflito não é, em si, uma irregularidade, mas a sua omissão é.

Devem ser comunicadas previamente, por escrito, situações como relação familiar ou afetiva com representante de cliente, fornecedor, parceiro ou órgão contratante; participação societária em empresa concorrente, fornecedora ou parceira; atuação profissional paralela que concorra com os serviços da empresa; recebimento de valor, bem ou benefício de parte interessada em decisão; e participação em processo seletivo, edital ou banca com vínculo entre avaliadores e concorrentes.

9. Brindes, presentes, hospitalidades e patrocínios

Adotamos postura restritiva. É permitido oferecer e receber brindes institucionais sem valor comercial expressivo, desde que não tenham a intenção nem a aparência de influenciar decisões. É vedado oferecer ou aceitar dinheiro em espécie, valores equivalentes, empréstimos pessoais, descontos não disponíveis ao público e presentes de valor significativo, bem como qualquer cortesia durante licitação, credenciamento, seleção de edital, negociação contratual em curso ou avaliação de proposta.

10. Relacionamento com o setor público

A Você Inova participa de editais, chamadas públicas, credenciamentos, programas de fomento e contratações públicas com base exclusivamente no mérito técnico e na regularidade documental de suas propostas. Toda informação prestada é verdadeira, verificável e acompanhada de documentação de suporte. As propostas são elaboradas de forma independente, sem combinação prévia de preços, condições ou desistências, e sem tentativa de obter informação privilegiada.

11. Canal de denúncias e não retaliação

Qualquer pessoa, colaborador, cliente, usuário, parceiro ou fornecedor pode relatar suspeitas de violação a este manual ou à legislação. Asseguramos a confidencialidade da identidade do relatante e das informações prestadas, restringindo o acesso ao conteúdo do relato às pessoas estritamente necessárias à apuração.

É expressamente proibida qualquer forma de retaliação contra quem apresente relato de boa-fé ou colabore com uma apuração. Relatos comprovadamente falsos, apresentados de má-fé, não estão protegidos por esta política.

Parte III — Pessoas, ambiente e sociedade

12. Prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação

A Você Inova não tolera assédio moral, assédio sexual, discriminação ou qualquer forma de violência nos ambientes físicos e digitais em que atua, incluindo escritório, atendimentos presenciais e on-line, salas de aula, eventos, grupos de mensagem, plataforma digital e redes sociais oficiais. Esta política atende ao disposto na Lei nº 14.457 de 2022.

• Assédio moral: exposição a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, de forma repetitiva e prolongada, no exercício das atividades.
• Assédio sexual: conduta de natureza sexual não desejada, por palavras, gestos, mensagens, imagens ou contato físico. Uma única ocorrência é suficiente para caracterizá-lo.
• Discriminação: distinção, exclusão ou preferência que anule ou prejudique a igualdade de oportunidades e de tratamento.

A apuração é conduzida com sigilo, imparcialidade e cuidado com a pessoa que relata, com adoção imediata de medidas de proteção quando houver risco de continuidade da conduta. Confirmada a ocorrência, as medidas podem chegar à rescisão contratual por justa causa e ao encaminhamento às autoridades competentes.

13. Diversidade, equidade e inclusão

Nossa atuação tem foco principal em mulheres empreendedoras, especialmente em Sergipe e no Nordeste do Brasil, sem que isso represente exclusão de qualquer pessoa: todos são bem-vindos em nossos programas, formações e serviços. Nos processos de seleção de colaboradores, parceiros e fornecedores, a decisão considera exclusivamente competência técnica, alinhamento de valores e capacidade de entrega.

14. Direitos humanos e trabalho digno

A empresa não utiliza, sob nenhuma hipótese, trabalho infantil, trabalho forçado ou em condições análogas às de escravo, e não mantém relação comercial com fornecedores ou parceiros que o façam. As relações de trabalho e de prestação de serviço são formalizadas por instrumento escrito, com definição clara de escopo, prazo, remuneração e responsabilidades, respeitados a jornada contratada, os períodos de descanso e o direito à desconexão.

15. Responsabilidade socioambiental e sustentabilidade

• Operação preferencialmente digital, com materiais, certificados e contratos entregues eletronicamente, reduzindo impressão, deslocamentos e resíduos.
• Impacto social como objeto do negócio: formar empreendedoras e empreendedores e ampliar o acesso ao conhecimento em Sergipe é contribuição direta para a redução de desigualdades.
• Compromisso com o território: havendo equivalência técnica e comercial, priorizamos fornecedores, profissionais e parceiros locais.

Parte IV — Dados, tecnologia e segurança

16. Privacidade e proteção de dados pessoais

A controladora dos dados é a Você Inova Negócios e Estratégia LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 43.024.860/0001-78, com sede em Aracaju, Sergipe. A função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais é exercida pela sócia administradora, Rita Gabriela de Rezende Oliveira. O canal para qualquer assunto relacionado a dados pessoais é o e-mail contato@voceinova.com.

Coletamos apenas os dados necessários às finalidades declaradas, entre eles nome e forma de tratamento preferida, e-mail, telefone ou WhatsApp, CPF ou CNPJ quando necessário para emissão fiscal, dados de cadastro, dados de acesso e navegação, histórico de trilhas e progresso de aprendizagem, respostas dos diagnósticos e informações registradas em atendimentos mediante ciência da pessoa atendida. Dados de pagamento são processados diretamente pelos operadores financeiros, sem que a empresa armazene números completos de cartão.

O tratamento é fundamentado nas bases legais do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e consentimento. Informações sensíveis eventualmente compartilhadas em mentorias ou terapias integrativas recebem sigilo reforçado, mediante consentimento específico, e não alimentam ações de marketing.

Não vendemos, não comercializamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores necessários ao funcionamento dos serviços, todos vinculados contratualmente ao dever de confidencialidade, ou para cumprimento de obrigação legal ou judicial.

Dados de cadastro e histórico de aprendizagem permanecem enquanto durar a relação com o usuário e por até cinco anos após o seu encerramento. Registros fiscais e contábeis seguem os prazos legais e registros de acesso à aplicação são mantidos por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet. Na ocorrência de incidente de segurança com risco relevante, comunicamos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as pessoas afetadas.

17. Cookies

A plataforma utiliza cookies necessários, de preferência, de desempenho e análise e de personalização, para permitir o funcionamento dos serviços e melhorar a experiência de navegação. O usuário pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies nas configurações do navegador, observando que a desativação dos cookies necessários pode impedir o acesso a áreas restritas.

18. Segurança da informação

• Acesso individual e nominal a sistemas, painéis e bases de dados, concedido conforme a necessidade real de cada função e revogado no encerramento de qualquer vínculo.
• Conexões com a plataforma em protocolo criptografado, credenciais armazenadas de forma protegida e rotina de cópia de segurança com verificação periódica de restauração.
• Informações confidenciais não trafegam por canais pessoais não autorizados nem são armazenadas em nuvem particular.
• Suspeitas de incidente devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail contato@voceinova.com.

19. Uso ético de inteligência artificial

A plataforma voceinova.app disponibiliza a GabiZen, assistente de inteligência artificial que apoia diagnósticos de desenvolvimento humano e orienta a escolha de trilhas de aprendizagem. O usuário é sempre informado quando está interagindo com uma inteligência artificial, e a GabiZen se identifica como tal em todas as interações.

• As análises e recomendações têm caráter orientativo e educacional e não constituem diagnóstico clínico nem aconselhamento médico, psicológico, jurídico, contábil ou financeiro.
• Decisões relevantes permanecem sob avaliação humana e o usuário pode a qualquer momento solicitar atendimento com uma pessoa da equipe.
• Não utilizamos conteúdo pessoal identificável de clientes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
• Monitoramos as respostas geradas para identificar erros, imprecisões e vieses, e o usuário pode relatar respostas inadequadas pelo canal de contato.
• O uso interno de inteligência artificial passa por revisão humana antes de qualquer publicação ou entrega.

Parte V — Relação com clientes e usuários

20. Termos de uso da plataforma e dos serviços

As regras completas de acesso, cadastro, planos, pagamento, conduta do usuário, disponibilidade e limitação de responsabilidade estão descritas na página de Termos de Uso, que integra este manual. Em resumo: a conta é pessoal e intransferível, o cadastro é destinado a pessoas maiores de dezoito anos, os preços vigentes são os informados na plataforma no momento da contratação, reajustes de planos em vigor são comunicados com antecedência mínima de trinta dias e o foro eleito é o da comarca de Aracaju, Sergipe, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

21. Reembolso, cancelamento e direito de arrependimento

• Direito de arrependimento em até sete dias corridos da contratação ou do primeiro acesso ao conteúdo, o que ocorrer por último, com restituição integral, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento, sem multa, com acesso mantido até o término do período já pago.
• Mentorias, consultorias, formações e eventos com data marcada podem ser cancelados ou remarcados sem custo com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
• Em caso de cancelamento por iniciativa da Você Inova, os valores referentes a encontros ou entregas não realizados são integralmente restituídos.
• Identificada falha na prestação do serviço e não sendo possível corrigi-la em prazo razoável, cabe restituição proporcional ou integral, conforme a extensão da falha.

22. Propriedade intelectual

As marcas Você Inova e GabiZen, bem como metodologias, materiais didáticos, roteiros, diagnósticos, textos, identidade visual, fotografias e código da plataforma, são de titularidade da empresa ou por ela licenciados, protegidos pela Lei nº 9.610 de 1998 e pela Lei nº 9.279 de 1996. A aquisição de um curso, plano ou serviço concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao período contratado.

23. Sigilo e confidencialidade no atendimento

Tudo o que é compartilhado por um cliente em mentoria, consultoria, formação ou atendimento terapêutico é informação confidencial. O compromisso de sigilo alcança dados pessoais, informações estratégicas de negócio, dificuldades financeiras, conflitos societários, questões familiares e conteúdos de natureza emocional ou espiritual. O sigilo permanece após o encerramento da relação e só é excepcionado mediante autorização expressa da pessoa atendida ou por determinação legal ou judicial.

Parte VI — Fornecedores, parceiros e contratos

24. Contratação e avaliação de fornecedores e parceiros

A escolha considera capacidade técnica, qualidade comprovada de entregas anteriores, adequação comercial da proposta, regularidade jurídica e fiscal e alinhamento com as diretrizes deste manual. Antes de contratos de valor relevante, de longa duração ou que envolvam representação da empresa perante terceiros, é feita verificação de integridade proporcional ao risco. Toda contratação relevante é formalizada por instrumento escrito e os pagamentos são realizados por meio bancário rastreável, mediante documento fiscal correspondente.

25. Cláusula de integridade para contratos

A Você Inova adota, em seus contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores e clientes corporativos, cláusula de integridade que pode ser reproduzida integralmente pelas partes interessadas. O descumprimento das diretrizes de integridade autoriza a rescisão do contrato, independentemente da qualidade técnica da entrega, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Aprovação e vigência

Este Manual de Governança, Integridade e Conformidade foi elaborado, revisado e aprovado pela alta direção da Você Inova Negócios e Estratégia LTDA e entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válido até que seja substituído por versão posterior.

O documento é público, está disponível em voceinova.com e voceinova.app e pode ser reproduzido integralmente para fins de comprovação em editais, credenciamentos e processos de contratação, vedada a reprodução parcial que altere o sentido de suas disposições.